Direito Administrativo – Questões Certas – Câmara de Maceio 2024 – Analista Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ 2024 – Cargo 1: Analista Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O poder regulamentar exercido pela administração pública é de natureza secundária, dado que está condicionado à existência de lei preexistente.

Os poderes administrativos outorgados aos agentes públicos são irrenunciáveis.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.

O nexo causal entre a conduta imputada à administração pública e o dano ocasionado ao particular é elemento essencial para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.