Administração Finaceira e Orcamentária – Questões Certas – Câmara de Maceio 2024 – Analista Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ 2024 – Cargo 1: Analista Administrativo

Acerca do Orçamento Público: Técnicas e Princípios

A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público, que é o instrumento de que dispõe o poder público, em qualquer de suas esferas, para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos a serem obtidos, assim como as despesas a serem efetuadas.

A respeito do Ciclo Orçamentário, suas Leis e seus Instrumentos

O plano plurianual deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para aquelas relativas aos programas de duração continuada, buscando uma integração entre os instrumentos de planejamento e orçamento.

A lei de diretrizes orçamentárias abrange as metas e as prioridades da administração pública federal, designa as diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da lei orçamentária anual.

Com relação à Estrutura Programática e aos Créditos Ordinários e Adicionais do Orçamento Público

A classificação institucional das despesas é utilizada para destacar as dotações orçamentárias destinadas pelos dispositivos da lei orçamentária anual aos órgãos e a suas unidades orçamentárias, demonstrando a responsabilidade dessas entidades na consecução dos resultados esperados com a execução dos dispêndios públicos.

Em Referência à Programação Orçamentária

A dimensão física da programação orçamentária está relacionada com as metas e os objetivos estabelecidos para cada programa, determinando a quantidade de resultados tangíveis a serem alcançados na execução do orçamento público.

Na programação orçamentária qualitativa, o programa de trabalho operacionaliza informações importantes para o ato de orçamentar, como a classificação por esfera de governo, a classificação institucional, a estrutura programática com a hierarquia dos programas e ações dentro do orçamento.

Acerca de Receita e Despesa Públicas

O lançamento da receita pública é a etapa na qual a repartição pública competente averigua a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o débito desta.

No caso das despesas com restos a pagar processados, como já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o cancelamento da obrigação.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal

No planejamento da execução orçamentária e no cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.