Direito Administrativo – Questões Erradas – Câmara de Maceio 2024 – Analista Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ 2024 – Cargo 1: Analista Administrativo

A respeito de agentes públicos e poderes administrativos, julgue os itens a seguir de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os servidores que ocupam cargo em comissão submetem-se à regra de aposentadoria compulsória aplicável aos ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Em relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens, considerando as disposições da CF e a jurisprudência do STF.

Em caso de danos materiais causados a candidatos em decorrência do cancelamento das provas de concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado, não é cabível a responsabilização civil do Estado.