Direito Constitucional – Questões Certas – Câmara de Maceio 2024 – Analista Administrativo

CÂMARA MUNICIPAL DE MACEIÓ 2024 – Cargo 1: Analista Administrativo

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O fato de uma norma constitucional ser classificável como de eficácia contida não impede que ela possua eficácia imediata e direta em determinadas situações.

A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.

Acerca da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Desde que se cumpra o devido processo legal, um servidor público estável pode perder o cargo por condenação tanto em processo administrativo quanto em ação judicial.